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2021-07-16 - Portaria 150/2021 - Administração Interna

Aprova os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral
2021-04-15 - Portaria 150/2021 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova os modelos de cartão de livre trânsito, crachá e de identificação da Polícia Judiciária Militar

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